DESPACHO N° 76, DE 10 DE JULHO DE 2026

DESPACHO N° 76, DE 10 DE JULHO DE 2026 A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prevista no art. 18 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 8 de julho de 2026, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação. LEANDRO PINHEIRO SAFATLE Diretor-Presidente ANEXO Processo nº: 25351.906893/2024-25 Assunto: Abertura de Processo Administrativo de Regulação para regulamentar a declaração quantitativa de ingredientes na rotulagem de alimentos embalados. Área responsável: GGALI/DIRE2 Agenda Regulatória 2026-2027: Tema nº 3.1 - Regulamentação da declaração quantitativa de ingredientes na rotulagem de alimentos embalados. Excepcionalidades: Dispensa de Análise de Impacto Regulatório (AIR) por se tratar de ato normativo que visa a manter a convergência a padrão internacional. Relatoria: Leandro Pinheiro Safatle