DESPACHO

DESPACHO RELAÇÃO Nº 230/2026 Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADOS(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e do Item 13.2.1 do Edital nº 02/2021 - Processo SEI nº 48051.002163/2021-91, 4ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento da multa. Notificado: NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES, CPF/CNPJ: 011.270.XXX-74, Área Arrematada 29 - Processo Minerário nº 880030/2015, Processo de Cobrança nº 48063.980048/2026-24, Auto de Infração 1337/2026/CED/ANM (20243931), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 1X.8X4.2X7/0X01-X3, Área Arrematada 41 - Processo Minerário nº 858007/2011, Processo de Cobrança nº 48072.958047/2026-94, Auto de Infração 1338/2026/CED/ANM (20243990), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 1X.8X4.2X7/0X01-X3, Área Arrematada 42 - Processo Minerário nº 858008/2011, Processo de Cobrança nº 48072.958048/2026-39, Auto de Infração 1339/2026/CED/ANM (20244061), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 1X.8X4.2X7/0X01-X3, Área Arrematada 43 - Processo Minerário nº 858087/2013, Processo de Cobrança nº 48072.958049/2026-83, Auto de Infração 1340/2026/CED/ANM (20244095), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 1X.8X4.2X7/0X01-X3, Área Arrematada 44 - Processo Minerário nº 858177/2008, Processo de Cobrança nº 48072.958051/2026-52, Auto de Infração 1341/2026/CED/ANM (20244246), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: UNION ROCHAS LTDA, CPF/CNPJ: 26.XXX.138/0001-77, Área Arrematada 46 - Processo Minerário nº 300005/2018, Processo de Cobrança nº 48062.970651/2026-16, Auto de Infração 1342/2026/CED/ANM (20244279), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: IBL GRANITOS EIRELI, CPF/CNPJ: 3X.3X4.6X3/0001-X7, Área Arrematada 56 - Processo Minerário nº 300032/2017, Processo de Cobrança nº 48062.970652/2026-52, Auto de Infração 1343/2026/CED/ANM (20244311), Valor da Multa: R$ 3.118,00 (três mil, cento e dezoito reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: EDUARDO ANTONIO DE CASTRO RAZZERA, CPF/CNPJ: 334.XXX.370-91, Área Arrematada 63 - Processo Minerário nº 300052/2020, Processo de Cobrança nº 48062.970653/2026-05, Auto de Infração 1344/2026/CED/ANM (20244332), Valor da Multa: R$ 26.200,00 (vinte e seis mil e duzentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos Notificado: NEIDIANE RODRIGUES DE MORAES, CPF/CNPJ: 011.270.XXX-74, Área Arrematada 25 - Processo Minerário nº 880002/2013, Processo de Cobrança nº 48063.980038/2026-99, Auto de Infração 1292/2026/CED/ANM (20197351), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos Notificado: ESTEVAO NOGUEIRA DA SILVA, CPF/CNPJ: 683.639.XXX-00, Área Arrematada 24 - Processo Minerário nº 300657/2017, Processo de Cobrança nº 48063.980037/2026-44, Auto de Infração 1335/2026/CED/ANM (20243143), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos Notificado: PAULO THIAGO PUGA MIRANDA, CPF/CNPJ: 0X3.8X5.6X6-X7, Área Arrematada 390 - Processo Minerário nº 300001/2020, Processo de Cobrança nº 48054.931326/2026-29, Auto de Infração 1354/2026/CED/ANM (20245798), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: PETROBRITA INDUSTRIA DE BRITAGEM DO CARIRI LTDA, CPF/CNPJ: 0X.4X9.6X6/0001-X5, Área Arrematada 177 - Processo Minerário nº 800358/2013, Processo de Cobrança nº 48065.900214/2026-05, Auto de Infração 1353/2026/CED/ANM (20244738), Valor da Multa: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: PETROBRITA INDUSTRIA DE BRITAGEM DO CARIRI LTDA, CPF/CNPJ: 0X.4X9.6X6/0001-X5, Área Arrematada 176 - Processo Minerário nº 800357/2013, Processo de Cobrança nº 48065.900213/2026-52, Auto de Infração 1352/2026/CED/ANM (20244693), Valor da Multa: R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: PETROBRITA INDUSTRIA DE BRITAGEM DO CARIRI LTDA, CPF/CNPJ: 0X.4X9.6X6/0001-X5, Área Arrematada 175 - Processo Minerário nº 800355/2013, Processo de Cobrança nº 48065.900212/2026-16, Auto de Infração 1351/2026/CED/ANM (20244632), Valor da Multa: R$ 9.000,00 (nove mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: AMANDA REGINO LIMA, CPF/CNPJ: 2X.907.XX5/0001-06, Área Arrematada 152 - Processo Minerário nº 800077/2018, Processo de Cobrança nº 48065.900211/2026-63, Auto de Infração 1350/2026/CED/ANM (20244539), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ARISTOTELES CHAVES DA SILVA, CPF/CNPJ: 0X0.0X5.0X5-X9, Área Arrematada 109 - Processo Minerário nº 302553/2015, Processo de Cobrança nº 48062.970658/2026-20, Auto de Infração 1349/2026/CED/ANM (20244506), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: MR MINIMG LTDA, CPF/CNPJ: 1X.8X4.2X7/0X01-X3, Área Arrematada 100 - Processo Minerário nº 302026/2015, Processo de Cobrança nº 48062.970657/2026-85, Auto de Infração 1348/2026/CED/ANM (20244482), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: IBL GRANITOS EIRELI, CPF/CNPJ: 3X.3X4.6X3/0001-X7, Área Arrematada 89 - Processo Minerário nº 300817/2018, Processo de Cobrança nº 48062.970656/2026-31, Auto de Infração 1347/2026/CED/ANM (20244443), Valor da Multa: R$ 4.318,00 (quatro mil, trezentos e dezoito reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: IBL GRANITOS EIRELI, CPF/CNPJ: 3X.3X4.6X3/0001-X7, Área Arrematada 76 - Processo Minerário nº 300796/2017, Processo de Cobrança nº 48062.970655/2026-96, Auto de Infração 1346/2026/CED/ANM (20244403), Valor da Multa: R$ 8.318,00 (oito mil e trezentos e dezoito reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Notificado: ARISTOTELES CHAVES DA SILVA, CPF/CNPJ: 0X0.0X5.0X5-X9, Área Arrematada 68 - Processo Minerário nº 300063/2017, Processo de Cobrança nº 48062.970654/2026-41, Auto de Infração 1345/2026/CED/ANM (20244381), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos. Qualquer defesa a ser interposta contra o referido ato somente será processada se apresentada, através do serviço disponível no seguinte endereço: https://app.anm.gov.br/protocolo. Os documentos públicos do processo poderão ser consultados por meio do endereço: www.anm.gov.br, acesso à informação, consulta de processos, pesquisa pública de processos e documentos: https://www.gov.br/anm/pt-br/acesso-ainformacao/processo_eletronico_sei. REINAN BISPO SOBRAL Superintendente Substituto