Extrato de Rescisão

Extrato de Rescisão de ACT REFERÊNCIA: Processo n° 35014.068167/2024-89. Referente ao Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) CNPA, celebrado entre a Colônia de Pescadores Z-23 do município de Ilha das Flores/SE (CNPJ nº 12.907.893/0001-32) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para requerimento de serviços previdenciários na modalidade de atendimento a distância, publicado em 19/04/2024. DO OBJETO: Rescisão do ACT, devido a descumprimento de cláusula contratual prevista no Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica CNPA, em observância aos princípios da legalidade e da autotutela administrativa. DA VIGÊNCIA: A presente rescisão extingue o Acordo de Cooperação Técnica a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). DOS SIGNATÁRIOS: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Presidente da Colônia de Pescadores Z-23.