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Extrato de RescisãoSeção 3 · Edição 128 · Pág. 88
Extrato de Rescisão
Ministério da Previdência Social › Instituto Nacional do Seguro Social › Superintendência Regional Nordeste › Gerência Executiva Aracaju
Texto integral
Extrato de Rescisão
de ACT
REFERÊNCIA: Processo n° 35014.068154/2024-18. Referente ao Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) CNPA, celebrado entre a Colônia de Pescadores Z-9 do município de Itaporanga d'Ajuda/SE (CNPJ nº 04.448.939/0001-74) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para requerimento de serviços previdenciários na modalidade de atendimento a distância, publicado em 13/11/2024.
DO OBJETO: Rescisão do ACT, devido a descumprimento de cláusula contratual prevista no Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica CNPA, em observância aos princípios da legalidade e da autotutela administrativa.
DA VIGÊNCIA: A presente rescisão extingue o Acordo de Cooperação Técnica a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
DOS SIGNATÁRIOS: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Presidente da Colônia de Pescadores Z-9.