EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO PROCESSO: 19739.030445/2026-65; INSTRUMENTO: Permissão de Uso; OUTORGANTE: União; OUTORGADO/INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Juarina/TO, CNPJ nº ***26.509/0001-**; OBJETO: Praia do Girassol, localizada no município de Juarina/TO; ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: Área total requerida de 41.860,60m²; VALOR DO IMÓVEL: R$ 455.419,07; FINALIDADE: Realização da Temporada de Praias de 2026; FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 01 de 03 de janeiro de 2014; Portaria MGI nº 771, de 17 de março de 2023; Art. 22 da Lei nº 9.636/98; Art. 14 do Decreto nº 3.725/2001; PERÍODO DE VIGÊNCIA: de 16/06/2026 a 02/08/2026 (48 dias); VALOR DE RETRIBUIÇÃO: R$ 2.429,03 (Dois mil e quatrocentos e vinte e nove reais e três centavos); DATA DA ASSINATURA: 09 de julho de 2026.