EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-083/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 23-083/2026 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Minas Gerais, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 23-083/2026 OBJETO: Permissão de uso por ocupação na faixa de domínio da rodovia federal BR-352/MG, conforme SNV versão 202604A, Trecho: DIV GO/MG (INÍCIO PONTE S/ RIO PARANAÍBA) - ENTR BR-262/352 (PARÁ DE MINAS), Subtrecho: ENTR MG-900 (P/VELHO DA TAIPA-RIO PARÁ) - ENTR MG-423, Código SNV352BMG0324, coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 514.343 E; 7.819.773 N, km443+748m, na faixa de rolamento com extensão de 7,000m (sete metros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 105,000m² (cento e cinco metros quadrados), na área lateral interna com extensão de 29,280m (vinte e nove metros e vinte e oito centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 439,200m² (quatrocentos e trinta e nove metros quadrados e vinte decímetros quadrados), na área lateral externa com extensão de 43,920m (quarenta e três metros e noventa e dois centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 658,800m² (seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados e oitenta decímetros quadrados); coordenadas SIRGAS 2000 UTM FUSO 23K: 514.344 E; 7.819.789 N até 514.332 E; 7.819.776 N, km443+748m ao km443+832m, na área lateral interna com extensão de 28,600m (vinte e oito metros e sessenta centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 429,000m² (quatrocentos e vinte e nove metros quadrados), na área lateral externa com extensão de 42,900m (quarenta e dois metros e noventa centímetros) por 15,000m (quinze metros) de largura e área de 643,500m² (seiscentos e quarenta e três metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados); perfazendo área total de 2.275,500m² (dois mil, duzentos e setenta e cinco metros quadrados e cinquenta decímetros quadrados), para implantação de rede de distribuição de energia elétrica, no Município de Pitangui/MG. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão de uso especial ocorrerá sem ônus para a PERMISSIONÁRIA, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº. 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.000640/2023-73. DATA DE ASSINATURA: 08/07/2026.