EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Termo de Cooperação Técnica n. 032/2026 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Tribunal de Justiça do Estado Do Ceará (TJCE). Processo: SEI n. 08212/2026. Objeto: cooperação para o estabelecimento de condições técnicas e operacionais para o desenvolvimento colaborativo de painel nacional de informações penais baseado nos sistemas nacionais sob gestão negocial do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), tais como Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) e Sistema de Apresentação Remota por Reconhecimento Facial (SAREF), por meio da transferência de tecnologia, do compartilhamento de soluções de TIC, do intercâmbio de conhecimentos técnicos e da governança de dados judiciais, de modo a auxiliar a gestão dos processos criminais. Data da Assinatura: 08/07/2026. Signatários: pelo CNJ, Ministro Luiz Edson Fachin - Presidente; pelo TJCE, Desembargador - Heráclito Vieira de Sousa Neto - Presidente. (COMPRASNET 4.0 - 09/07/2026).