edital de notificação

edital de notificação Decisão de 1ª Instância contra a empresa Resolve Administração e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ n. 11.871.623/0001-56 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, neste ato representado pelo Coordenador de Administração e Finanças da Superintendência Regional do DNIT em Minas Gerais, no uso das atribuições constantes no art. 149 do Regimento Interno desta Autarquia e art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Págs. 27/30 e com fulcro no artigo 40, §2º desta mesma Instrução Normativa, vem NOTIFICAR a Empresa resolve ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n. 11.871.623/0001-56, da decisão de 1ª instância, proferida no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº , que culminou na aplicação das sanções de ADVERTÊNCIA e MULTA no valor de R$3.398,70 (três mil e trezentos e noventa e oito reais e setenta centavos) por INEXECUÇÃO PARCIAL do Contrato nº 0091/2022 firmado com esta Autarquia, cujo objeto foi a contratação de serviços continuados de limpeza e conservação, com fornecimento de todo material de consumo e equipamentos, bem como da mão-de-obra, a serem executados no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, na Unidade de Montes Claros. Desta forma, fica notificada a empresa da decisão prolatada, ficando essa desde já cientificada acerca da inclusão no sistema SICAF a partir da data desta publicação, nos moldes preconizados no §1° do Artigo 40 da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019. Mais informações, favor entrar em contrato pelo telefone (31) 3057-1521 ou pelo e-mail: caf.sremg@dnit.gov.br. André Gonçalves Nunes Coelho Coordenador de Administração e Finanças