EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM-PA - SINDACEACS-RMB-PA, inscrito no CNPJ sob o nº 64.113.636/0001-22, com sede na Travessa Lomas Valentina, Nº 2625, Sala 212, Bairro Marco, Belém - PA, CEP 66093-677, por intermédio de sua Presidente eleita e empossada, Sra. Mirna Valéria Cardoso Dos Santos, no uso de suas atribuições estatutárias e legais, faz saber aos interessados o presente Edital de Ratificação. CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º, incisos I e V, da Constituição Federal de 1988, que assegura a liberdade de associação profissional ou sindical; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria MTE nº 3.472/2023, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego; CONSIDERANDO o regramento específico da categoria profissional estabelecido pela Lei Federal nº 11.350/2006, pela Lei Federal nº 13.595/2018, Lei municipal nº 9.218/2016 que disciplinam as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias; CONSIDERANDO a realização da Assembleia Geral de Fundação, Aprovação de Estatuto e Eleição de Diretoria ocorrida em 06 de outubro de 2025, na qual foi constituída a referida entidade sindical; CONSIDERANDO a necessidade de adequação formal e saneamento de apontamentos realizados em Análise Técnica pelo Ministério do Trabalho e Emprego, visando a precisão da base territorial e a descrição objetiva da categoria profissional representada, sem a utilização de termos genéricos ou abrangências não permitidas pela legislação vigente assim como outras retificações formais estatutárias; CONSIDERANDO a imperatividade de ratificar os atos fundacionais para garantir a plena segurança jurídica e a regularidade do registro sindical perante os órgãos competentes; CONSIDERANDO a necessidade de saneamento e/ou esclarecimento de alguns pontos tratados na assembleia de fundação e registrados em ata de fundação; Art. 1º - Ficam convocados todos os filiados do Sindicato Dos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate às Endemias da Região Metropolitana de Belém-PA - SINDACEACS-RMB-PA, para comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária de Ratificação de Fundação. Art. 2º - A categoria profissional representada pelo Sindicato é composta por Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme as definições e competências estabelecidas na Lei Federal nº 11.350/2006, pela Lei Federal nº 13.595/2018, Lei municipal nº 9.218/2016. Art. 3º - A base territorial de atuação do Sindicato compreende, de forma precisa e nominal, os seguintes municípios: Belém - Estado do Pará, Barcarena - Estado do Pará, Benevides - Estado do Pará, Castanhal - Estado do Pará, Marituba - Estado do Pará, Santa Bárbara - Estado do Pará e Santa Izabel - Estado do Pará. Art. 4º - A ordem do dia da referida Assembleia consistirá na seguinte pauta: I - Ratificação da fundação do sindicato ocorrida em 06/10/2025; II - Retificação de alguns pontos estatuto social da entidade aprovado na assembleia dia 06/10/2025; III - Saneamento e/ou esclarecimento de alguns pontos da assembleia de fundação registrados em ata; IV - Outros assuntos de interesse da categoria; Art. 5º - O mandato da diretoria retificado possui duração de 4 (quatro) anos, compreendendo o período de 06 de outubro de 2025 a 06 de outubro de 2029. Art. 6º - A Assembleia Geral Extraordinária realizar-se-á no dia 13 de agosto de 2026, às 17:00 horas em primeira convocação e às 17:30 horas em segunda convocação, na cidade de Belém - Estado do Pará, no endereço sito à Passagem Limoeiro, Nº48, Jurunas - Belém - Estado do Pará - CEP 66030-320. Belém, 9 de julho de 2026. Mirna Valéria Cardoso dos Santos Presidente