EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 1/2026 - UASG 080002

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA (ACT) Nº 1/2026 - UASG 080002 Nº Processo: MA-759/2016. Não se Aplica Nº 0/0000. Contratante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª.REGIAO.Contratado: 09.577.844/0001-74 - INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO AMAZONAS -IEPTB-AM. Objeto: Constitui objeto deste Acordo de Cooperação Técnica a remessa a protesto, por meio eletrônico, das certidões da dívida exequenda decorrentes de créditos trabalhistas.Fundamento Legal: Lei nº14.133/2021, Decreto nº11.531/2023. Vigência: 02/07/2026 a 01/07/2031. Data de Assinatura: 02/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 09/07/2026).