EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO 1. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, § 1º, IV, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008 , notificamos, as pessoas físicas abaixo elencadas, que se encontram em local incerto e não sabido após tentativa de comunicação via postal da lavratura dos autos de infração: INTERESSADOS CPF/CNPJ AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO/ICMBio Aline Arruda Mertin ***.879.931-** RZFCA700 02097.000053/2025-91 Neste ato é franqueado ao interessado, no prazo de vinte dias, a contar da publicação deste Edital: I- apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou II- aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com 30% de desconto; b)parcelamento da multa em até 60 vezes (valor mínimo da parcela é R$ 50,00 para pessoa física e R$ 200,00 para pessoa jurídica); ou c)conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente na modalidade direta com 40% de desconto até a defesa. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informação - SEI e no Portal de Autuações Ambientais Federais, mediante solicitação de acesso. 2.A defesa ou o requerimento com a manifestação de interesse em adesão à solução legal poderão ser apresentados em qualquer unidade administrativa do ICMBio ou protocolados mediante peticionamento eletrônico disponível no endereço de internet do órgão. Mais informações poderão ser obtidas pelo endereço eletrônico gr3@icmbio.gov.br (Endereço da GR correspondente) 3.O processo administrativo encontra-se disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/ controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou do comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do mesmo. 4. Para realizar o requerimento da adesão a solução legal o autuado deverá preencher o Formulário no link a seguir (https://sei.icmbio.gov.br/sei//processo_acesso _externo_consulta.php?id_acesso_externo=216563&infra_hash=97862044cbe5f 3dde154e5 f283b7b299) marcando a opção selecionada e encaminhar assinado no processo. 5.Informamos, ainda, que será expedida por esta autarquia a devida comunicação da infração ambiental ao Ministério Público competente para a eventual instauração de ação penal e, se couber, propositura da respectiva ação civil pública, visando à reparação dos eventuais danos causados ao meio ambiente. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Regional/GR-3 Centro-Oeste