AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE Processo 304007. Interessada: MKS GESTÃO DE RESÍDUOS LTDA. CNPJ: 23.062.431/0001-88. Endereço: ST SCIA Quadra 12, conjunto 1, Lote 18, Parte B - Zona Industrial (Guará), CEP: 71.250-410 - Brasília/DF. Motivos: descumprimento do disposto nos itens 7.4.1, 7.4.1.1, 7.4.1.2, 7.4.2, 7.4.3, 12.1, 12.7, 12.10, 12.18, 17.4, 17.4.2, 17.4.3 do Termo de Referência, Anexo 1 do Edital de Pregão Eletrônico Demap nº 82/2020 e itens 2 e 2.1 do Termo de Compromisso. Penalidades: Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com o Banco Central pelo prazo de 12 (doze) meses e Multa no montante de R$31.225,00. Base Legal: art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/1993 e itens 20.2.3 e 20.2.2.1.2 do Anexo I do Edital Bacen/Demap 82/2020 - Alterado II. E-mail para solicitar vista do processo: dilic.demap@bcb.gov.br. DANIEL CARDIM HELLER Chefe de Unidade