EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Processo nº: 19995.007690/2026-48 Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 32/2026. Partícipes: Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda e Caixa Econômica Federal. Objeto: Executar ações conjuntas direcionadas ao compartilhamento, pela Caixa Econômica Federal, do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas de pessoas beneficiárias da renegociação de dívidas relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos do art. 5º-A, § 4º-B, da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e da Resolução CG-Fies nº 66, de 11 de maio de 2026, para fins de análise e estudo sobre o impacto das apostas de quota fixa no endividamento pessoal e para a operacionalização do bloqueio pelos Agentes Operadores de Apostas de Quota Fixa. Vigência: 12 meses a contar da data de sua assinatura. Data de Assinatura: 08/07/2026. Signatários: Pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda: Fabio Augusto Macorin, Secretário de Prêmios e Apostas, Substituto. Pela Caixa Econômica Federal: Flavio Tagliassachi Gavazza, Superintendente Nacional da Caixa Econômica Federal.FABIO AUGUSTO MACORIN Secretário de Prêmios e Apostas, Substituto