EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA Nº Processo: 23334.252724.2025-27 O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano - Campus Teixeira de Freitas, por intermédio da Comissão responsável pela condução de Processos Administrativos Sancionatórios de Fornecedores/Prestadores de Serviços, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA, por meio do presente Edital, a empresa BAHIA CESTAS LTDA., inscrita no CNPJ nº 05.788.360/0001-13, contratada por meio do Contrato Administrativo nº 08/2025, para que tome ciência da instauração do Processo Administrativo Sancionatório nº 23334.252724.2025-27 e dos fatos a seguir descritos. Consta dos autos Relatório de Fiscalização datado de 03/07/2025, bem como demais documentos comprobatórios de que a contratada descumpriu obrigações contratuais relativas ao fornecimento de gêneros alimentícios destinados ao atendimento dos estudantes do Campus Teixeira de Freitas. Conforme apurado, houve atraso de 10 (dez) dias na entrega prevista para 17/06/2025 e, posteriormente, deixou de ser atendida solicitação de fornecimento com entrega prevista para 03/07/2025, sem justificativa apresentada pela contratada. As ocorrências caracterizam, em tese, inexecução parcial das obrigações contratuais, sujeitando a contratada às sanções previstas na Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 08/2025 e nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021. Considerando que a tentativa de notificação por meio eletrônico não teve confirmação de recebimento, fica a empresa NOTIFICADA, por meio deste Edital, para apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital. A defesa deverá ser encaminhada exclusivamente para o endereço eletrônico [cpas@teixeira.ifbaiano.edu.br](mailto:cpas@teixeira.ifbaiano.edu.br), acompanhada dos documentos que a empresa entender pertinentes. Os autos do Processo Administrativo Sancionatório encontram-se disponíveis para consulta mediante solicitação encaminhada ao mesmo endereço eletrônico. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo terá regular prosseguimento, podendo ser aplicada a sanção administrativa cabível, observado o devido processo legal. E, para que chegue ao conhecimento da interessada e produza seus efeitos legais, publica-se o presente Edital no Diário Oficial da União. A Comissão