EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio do Gabinete do Comandante da Aeronáutica (GABAER), neste ato representada por este Ordenador de Despesas, vem NOTIFICAR a Empresa RUBENS MARQUES FONSECA, CNPJ nº 37.427.537/0001-42, sobre a aplicação da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, por 15 (quinze) dias, por ter deixado de apresentar a documentação exigida pelo pregoeiro durante o Pregão Eletrônico GABAER nº 90015/2024, com fundamento no art. 155, inciso IV, e art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021, bem como no art. 6º, inciso IV, e art. 20, inciso III, alínea "a", da Portaria GABAER nº 623/GC4, de 20 de novembro de 2023. Assim, por meio desta comunicação, em razão da impossibilidade de entrega da correspondência encaminhada ao endereço cadastrado no SICAF, fica a empresa notificada de que poderá interpor RECURSO administrativo, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de publicação desta notificação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O recurso deverá ser apresentado por escrito, devidamente assinado por sócio ou representante legal constituído por meio de procuração, e dirigido ao Ordenador de Despesas do Gabinete do Comandante da Aeronáutica - Esplanada dos Ministérios, Bloco "M", 8º andar, Brasília/DF, CEP 70045-900, e-mail protocolo.gabaer@fab.mil.br, mesmo local onde se encontram disponíveis os autos para consulta (Processo nº 67000.006673/2025-19). Cel Av LUIZ ÂNGELO DE ANDRADE PINHEIRO BORGES Ordenador de Despesas