EXTRATO DE DENÚNCIA

EXTRATO DE DENÚNCIA 1. ESPÉCIE: Denúncia de Ofício de Convênios ITR. 2. OBJETO: Declarar, conforme Termo de Denúncia de Convênios assinado em 08 de julho de 2026, que ficam denunciados os convênios celebrados entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e os municípios abaixo relacionados, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, tendo em vista o descumprimento de requisitos e condições estabelecidos no art. 17, inciso V, c/c art. 20, inciso IV, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016. 3. EFETIVAÇÃO: Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, as presentes denúncias surtirão efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027. 4. SIGNATÁRIO: Mirian Takada, Secretária Especial Adjunta da Receita Federal do Brasil, Substituta. MUNICÍPIOS CONVENIADOS UF CNPJ Nº DO PROCESSO DESPACHO TAPIRA PR 75.801.738/0001-57 10010.029271/0817-32 Fls. 305 a 325 NOVA CANTU PR 77.845.394/0001-03 10010.033445/0317-48 Fls. 428 a 448 ALTO PIQUIRI PR 76.247.352/0001-08 10010.029108/0817-70 Fls. 463 a 484 IMBAU PR 01.613.770/0001-72 10010.025538/0717-50 Fls. 155 a 175 ITAIPULANDIA PR 95.725.057/0001-64 10070.000718/0519-51 Fls. 289 a 308 JESUITAS PR 77.398.154/0001-08 10265.367678/2022-36 Fls. 330 a 350 PRADO FERREIRA PR 01.613.136/0001-30 10010.001221/0517-01 Fls. 226 a 246 MARILANDIA DO SUL PR 75.771.303/0001-07 10010.001402/0317-01 Fls. 764 a 767 SANTA ADELIA SP 46.599.270/0001-61 10010.026766/0317-96 Fls. 528 a 548