EDITAL de notificação Nº 8, de 2 de julho de 2026

EDITAL de notificação Nº 8, de 2 de julho de 2026 Conforme processos relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados e notificados, podendo apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos 67613.013537/2024-88; 67613.023064/2022-65; 67613.052950/2024-68; 67613.059548/2023-23; 67613.070196/2023-67; 67614.023487/2022-75; 67614.032727/2023-11; 67614.048970/2023-43; 67617.003874/2023-46; 67617.004571/2024-21; 67617.005805/2023-77; 67617.006864/2022-81; 67617.015296/2024-71; 67617.022809/2023-10, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018. (I) Processo nº 67613.013537/2024-88 - Auto de Infração nº 2417/JJAER/2024 - DAISON RAFAEL VILLANI - CPF: ***.603.051-**; (II) Processo nº 67613.023064/2022-65 - Auto de Infração nº 586/JJAER/2024 - GTA NEGOCIOS LTDA. - CNPJ: 37299519000122; (III) Processo nº 67613.052950/2024-68 - Auto de Infração nº 1345/JJAER/2025 - ETA - ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA. - CNPJ: 13684593000102; (IV) Processo nº 67613.059548/2023-23 - Auto de Infração nº 22/JJAER/2025 - LIAMARA INES BEDIN PIRAJA - CPF: ***.400.141-**; (V) Processo nº 67613.070196/2023-67 - Auto de Infração nº 35/JJAER/2025 - MURIEL EMANUELLI DOMINGUES PAZ ***.485.009-** - CNPJ: 38461503000137; (VI) Processo nº 67614.023487/2022-75 - Auto de Infração nº 1010/JJAER/2024 - AEROCLUBE DE PERNAMBUCO - ESCOLA DE AVIACAO - CNPJ: 10580629000101; (VII) Processo nº 67614.032727/2023-11 - Auto de Infração nº 266/JJAER/2025 - GONCALVES MACHADO PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 28109019000190; (VIII) Processo nº 67614.048970/2023-43 - Auto de Infração nº 1233/JJAER/2024 - RUPERT INDUSTRIA AERONAUTICA LTDA - CNPJ: 08672131000127; (IX) Processo nº 67617.003874/2023-46- Auto de Infração nº 2210/JJAER/2024 - ALPHAJETS TAXI AEREO LTDA - CNPJ: 33776546000198; (X) Processo nº 67617.004571/2024-21 - Auto de Infração nº 1330/JJAER/2024 - FLY ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA - CNPJ: 03975867000150; (XI) Processo nº 67617.005805/2023-77 - Auto de Infração nº 1789/JJAER/2024 - ULTRA PILOTS TAXI AEREO LTDA - CNPJ: 33090705000104; (XII) Processo nº 67617.006864/2022-81 - Auto de Infração nº 118/JJAER/2024 - MMS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 44117605000132; (XIII) Processo nº 67617.015296/2024-71 - Auto de Infração nº 269/JJAER/2025 - MAYARA TREVISAN SANTOS ALVES - CPF: ***.020.649-**; (XIV) Processo nº 67617.022809/2023-10 - Auto de Infração nº 2262/JJAER/2025 - ÓTIMA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 39279608000132; ALESSANDRO SILVA Cel Av Presidente da JJAER