EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica nº 00001/2026. PROCESSO: PGEA nº 1.17.000.000870/2021-69. PARTÍCIPES: O Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Espírito Santo (MPF/ES), CNPJ nº 26.989.715/0013-46, e o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), CNPJ nº 28.483.014/0001-22. OBJETO: Promover o intercâmbio de dados e conhecimentos entre unidades de inteligência e a realização de operações conjuntas, visando aumentar a eficiência das ações de controle dos partícipes. O ajuste é celebrado a título gratuito, sem transferência de recursos financeiros entre os órgãos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 184 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura. DATA DA ÚLTIMA ASSINATURA: 26 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius Soares Cabeleira, Procurador-Chefe pelo MPF/ES, e Luiz Carlos Ciciliotti da Cunha, Conselheiro Presidente pelo TCEES.