EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 1/2026/MA

EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 1/2026/MA TPEU nº 1/2026/MA. PROCESSO: 50615.001205/2025-19. PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pela Superintendência Regional no Estado do Maranhão. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, com sede à Rua Henrique Dunat, nº 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP 04709-110. PERMISSÃO: Autorização para ocupação longitudinal na área da faixa de domínio, para implantação de postes de cabo de fibra óptica na Rodovia Federal BR-135/MA, trecho: Tirirical - Cachucha; subtrecho: SNV 135BMA0135 - Entr. MA-338 (São Mateus do Maranhão) a Entr. BR-316(A) (Cachucha); segmento do km 181,12 ao km 181,19, numa extensão total de 70 m, ocupando área de 35 m², para implantação de infraestrutura e lançamento de fibra óptica para ativação da Tecnologia 5G. FUNDAMENTO LEGAL: art. 103 do Código Civil Brasileiro e art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001. ÔNUS: a presente permissão será sem ônus para a permissionária, por enquadrar-se na condição de ocupação por infraestrutura de telecomunicações, conforme art. 12 da Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. DATA DA ASSINATURA: 29/01/2026. João Marcelo Santos Souza. Superintendente Regional no Estado do Maranhão