EXTRATO DE CESSÃO DE USO

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EXTRATO DE CESSÃO DE USO Convenentes: O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e a Prefeitura de PACATUBA/CE. Objeto: O objeto do presente Termo consiste na cessão não onerosa do Auditório do Balneário Bica das Andreas, situado na Rua Carlos da Costa Carmo, n.º 493, Bairro Centro, no município de Pacatuba/CE, para que nele funcione local de apoio para armazenamento e manuseio de urnas eletrônicas e de materiais de eleição do Cartório Eleitoral da 57ª Zona Eleitoral. SEI n.º 2026.0.000004712-7. Assinam: Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Desembargadora-Presidente do TRE/CE e Larissa Souza Torres Camurça, Prefeita de PACATUBA/CE. Data: 02/07/2026.

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