EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificacao da solucao de processo administrativo sancionador - CAC JAIRO BARCELOS DE CARVALHO JUNIOR. 1. Apos a tentativa de comunicacao por via postal, que restou infrutifera, em razao da Sr JAIRO BARCELOS DE CARVALHO JUNIOR se encontrar em lugar incerto e nao sabido, reitero, a respeito do Processo Administrativo Sancionador (PAS), NUP64260.007816/2024-61, em face do CAC JAIRO BARCELOS DE CARVALHO JUNIOR, a solução exarada pelo Comandante da Artilharia Divisionária da 1 Divisao de Exercito, em 21 de março de 2025. Na referida decisao, a autoridade deliberou: "CONCORDAR com o Relatorio Final do Encarregado do presente PAS no sentido de que o CAC praticou a infração prevista no art. 111, III, do Decreto n. 10.030, de 30 de setembro de 2019, devendo ser aplicada a punicao de multa simples maxima. 2. Tendo em vista a ausencia de comprovacao do adimplemento da punicao aplicada, solicita se o envio do comprovante para que se proceda o arquivamento do Processo Administrativo Sancionador. Ressalto que o inadimplemento ou a nao apresentacao do comprovante acarretara a inscricao do debito na Divida Ativa da Uniao, com posterior cobranca judicial e, se for o caso, suspensao do Certificado de Registro (CR). 3. O Recurso deve ser dirigido ao coronel RENATO MACEDO BIONE DA SILVA, Comandante da AD/1 e remetida ou entregue no Forte do Gragoata (Av. Milton Tavares de Souza, s/n - Gragoata, Niteroi - RJ, 24210-346). Niteroi - RJ, 9 de julho de 2026. DOUGLAS LUIS DA SILVA Ten Cel Chefe do Estado Maior da AD/1