EXTRATO DE CONVÊNIO

EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e MUNICÍPIO DE NATAL - RN, na qualidade de convenente, representado pelo(a) Sr.(a) FERNANDO PINHEIRO DE SÁ E BENEVIDES. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo MUNICÍPIO DE NATAL - RN a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo MUNICÍPIO DE NATAL - RN: 08/07/2026; b) pela PGFN: 09/07/2026. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ nº 00.394.460/0216-53, a Dra. MARIANA FAGUNDES LELLIS VIEIRA, Procuradora-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do FGTS substituta, e pelo MUNICÍPIO DE NATAL - RN, CNPJ nº 08.241.747/0001-43, o(a) Sr.(a) FERNANDO PINHEIRO DE SÁ E BENEVIDES, Procurador-Geral do Município.