EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Acordo de Cooperação Técnica Processos SEI/MDHC nº 09016.000042/2025-11 e SEI/MRE nº 09016.000001/2026-05. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Ministério das Relações Exteriores; o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Objeto: O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a implementação do "Programa de Ação Afirmativa para Pessoas com Deficiência - Bolsa-Prêmio de Vocação para a Diplomacia (PAA/IRBr - PCD)", integrante do Programa Federal de Ações Afirmativas instituído pelo Decreto nº 11.785, de 2023, com a finalidade de estabelecer diretrizes e viabilizar a criação e concessão de bolsas-prêmio destinadas ao custeio de estudos preparatórios ao Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD), em favor de pessoas com deficiência interessadas em ingressar na Carreira de Diplomata, a ser executado pelo Instituto Rio Branco (IRBr),no âmbito do Ministério das Relações Exteriores (MRE), em parceria com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 20 (vinte) anos, a partir da assinatura dos partícipes. Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. Data da Assinatura: 3 de julho de 2026. Signatários: Janine Mello dos Santos - Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, Mauro Luiz Iecker Vieira - Ministro de Estado das Relações Exteriores, Olival Freire Junior - Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.