AVISO DE PENALIDADE

Ministério da Justiça e Segurança Pública › Secretaria Nacional de Políticas Penais

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AVISO DE PENALIDADE A SENAPPEN aplica à empresa PUPO RESTAURANTE E COZINHA INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 04.449.984/0001-43, a sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 1 (um) ANO, com fundamento no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021. No período entre 02/07/2026 a 02/07/2027. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.002948/2026-80. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo da SENAPPEN

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