EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Alegações Finais O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, por meio da Gerência Regional do ICMBio Norte - GR1, Coordenação Territorial em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 96, §1º, inc. IV, do Decreto Federal n° 6.514/08 e no artigo 26, inc. II da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Informar da lavratura do Termo de Apreensão nº OFN9LH5F e Termo de Destruição/Inutilização nº DQTAPLNU (Processo Administrativo 02122.001881/2024-19) na data de 27/09/2024, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 rede de pesca medindo 40 mm X 400 m, encontrados no interior da RESEX São João da Ponta. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https: // sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao= usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=o, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo, ou ainda, no seguinte endereço: ICMBio - Coordenação Territorial Belém - CT Belém - Gerência Regional do Norte, Avenida Júlio César, nº 7060, CEP: 66.617-420 - Bairro: Val de Cans - Belém/PA. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Técnico Territorial