EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO Compromisso de Reparação Por Danos Ambientais Nº 27692518/2026-UT-BARREIRAS-BA/Supes-BA - PROCESSO SEI: 02058.000392/2025-33. ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o Sr. Adão Pereira dos Santos, CPF nº 410.XXX.XXX-04, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 58DUC6W5 e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos assumidos no TCRA nº 27692518/2026-UT-BARREIRAS-BA/Supes-BA, processo SEI nº 02058.000392/2025-33, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. VIGÊNCIA: Indeterminada, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 58DUC6W5. DATA DA ASSINATURA: 03/07/2026 ASSINAM: Pelo Ibama: Bruno Martinez Carneiro Ribeiro Neves- Superintendente/BA; Pelo Compromissário: Adão Pereira dos Santos.