EDITAL DE INTIMAÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no Artigo 108, § 2º, do Decreto Federal n° 6.514, de 22 de julho de 2008, e no artigo 22, inc. V da Instrução Normativa Conjunta nº 09, de 23 de agosto de 2023, intima as pessoas físicas e jurídicas interessadas da lavratura do: I - Termo de Apreensão XHP4CG8C (SEI nº 021608092), do Termo de Destruição/Inutilização CV35GPET (SEI nº 021608093), na data de 31/05/2025, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de "01 motor estacionário, 01 motosserra, tanque de combustível 100 litros", no Área de Proteção Ambiental do Tapajós . Processo Administrativo 02121.002095/2025-11. II - Termo de Embargo 82TIXG0L (SEI nº 022503052) envolvendo 2,4665 hectares, desmatados irregularmente na REBIO Nascente da Serra do Cachimbo, Termo de Apreensão IH23DK0A (SEI nº 022503053), do Termo de Destruição/Inutilização HKK6LC3V (SEI nº 022503055), do Termo de Destruição/Inutilização 8041CFX0 ((SEI nº 022503054) na data de 06/10/2025, com autor desconhecido. Foram apreendidos e destruídos 01 moto marca Honda placa NDH-4586, 03 motores estacionários, escavadeira hidráulica. Processo Administrativo 02121.004362/2025-95. III - Termo de Embargo 547JDV3S (SEI nº 20792423) envolvendo 12,1162 hectares, desmatados irregularmente na Área de Proteção Ambiental do Tapajós, do Termo de Apreensão 16FI9SZP (SEI nº 20792424), e do Termo de Destruição/Inutilização YOEKYVTI (SEI nº 20792425), na data de 02/12/2024, com autor desconhecido e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de "02 motores estacionários, 01 retroescavadeira Hyundai". Processo Administrativo 02121.000140/2025-01. IV - Termo de Embargo 85L3GJL3 (SEI nº 022759857) envolvendo área de 9,37 hectares utilizada para extração mineral ilegal no Parque Nacional do Juruena/MT, do Termo de Apreensão GD54CVFK (SEI nº 022759860) e do Termo de Destruição/Inutilização5BFLXNZ4 (SEI nº 022759862), lavrados na data de 15/09/2025, com autor desconhecido. Foram apreendidos e destruídos 01 moinho para trituração de cascalho, 01 pá carregadeira danificada, 01 tanque de combustível contendo 450 litros de óleo diesel, 01 estrutura em madeira (poço) destinada à exploração de filão aurífero, conjunto de tapetes para mineração e galão de combustível. Processo Administrativo 02121.000272/2026-14. V - Termo de Embargo EV0XX61B (SEI nº 022759760), envolvendo 0,95 hectares, na data de 16/09/2025, com autor desconhecido, em área desmatada irregularmente no Parque Nacional do Juruena. Processo Administrativo 02121.000270/2026-17. VI - Termo de Embargo GBSL4JZJ (SEI nº 022759934) envolvendo área de 7,29 hectares desmatados irregularmente no interior do Parna do Juruena, do Termo de Apreensão 8DK047QP (SEI nº 022759937) e Termo de Inutilização/Destruição 1HCEFAWB (SEI nº 022759936), lavrados na data de 15/09/2025, com autor desconhecido. Foram apreendidos e destruídos 01 barraca rústica de madeira e lona, 02 motores buffalo, e 03 tambores/contêiners de armazenamento de combustível. Processo Administrativo 02121.000274/2026-03. VII - Termo de Embargo M3FO95N5 (SEI nº 021297528) envolvendo área de 16,704 hectares desmatada irregularmente na Área de Proteção Ambiental do Tapajós, do Termo de Apreensão TVYAUSQQ (SEI nº 021297529) e do Termo de Destruição/Inutilização 94ES5LS0 (SEI nº 021297530), lavrados na data de 14/04/2025, com autor desconhecido. Foram apreendidos e destruídos 02 motores estacionários e 01 escavadeira hidráulica. Processo Administrativo 02121.001366/2025-11. VIII - Termo de Apreensão YHJGH8KU (SEI nº 021731969), do Termo de Destruição/Inutilização MUZU4CW7 (SEI nº 021731970), na data de 09/07/2025, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de "02 motores estacionários, no Área de Proteção Ambiental de 02121.002442/2025-14. IX - Termo de Embargo 7A7XCP7H (SEI nº 18503983) envolvendo área de 26,915 hectares desmatados irregularmente no interior da APA do Tapajós, do Termo de Apreensão 2LXULJR7 (SEI nº 18503987), Termo de Destruição/Inutilização 3OQ3IROC (SEI nº 18503989), e do Termo de Demolição 2009SJ0R (SEI nº 18503985), lavrados na data de 19/04/2024, com autor desconhecido. Foram apreendidos e destruídos 01 escavadeira hidráulica Hyundai, 02 motores estacionários e 02 motores da marca buffalo e foi lavrado termo de demolição de 01 barraco confeccionado de madeira roliça e lona. Processo Administrativo 02121.001407/2024-99. X - Termo de Embargo 1HWHLNBS (SEI nº 021677637) envolvendo área de 17,85 hectares, desmatados irregularmente na Área de Proteção Ambiental do Tapajós, do Termo de Apreensão AE7X6ULU (SEI nº 021677639) e IOIUR9VB (SEI nº 021677640), do Termo de Guarda (CBA) FLAYLNQ2 (SEI nº 021677641), do Termo de Demolição LAXVI5GZ (SEI nº 021677638) e do Termo de Destruição - O24PDVG7 (SEI nº 022760731), lavrados na data de 15/06/2025, com autor desconhecido. Foram apreendidos e destruídos 02 motores estacionários, bem como foi lavrado Controle de Bens Apreendidos de 01 motosserra marca Stihl MS 62 e adotada medida cautelar de demolição de 04 barracos de lona Processo Administrativo 02121.002291/2025-96. XI - Termo de Embargo C10UQXFD (SEI nº 021863795), envolvendo área de 9,97 hectares utilizada para extração mineral ilegal no interior do Parque Nacional do Rio Novo, do Termo de Apreensão HKU69KDP (SEI nº 021863797), do Termo de Destruição/Inutilização GJ83FOME (SEI nº 021863798) e do Termo de Demolição CEQJC1MA (SEI nº 021863796), lavrados na data de 02/08/2025, com autor desconhecido. Foram apreendidos e destruídos 04 motores estacionários, e foi adotada medida cautelar de demolição de acampamentos de pau e lona. Processo Administrativo nº 02121.002767/2025-99. XII - Termo de Embargo R7FYRKH1 (SEI nº 022053554), envolvendo área de 5,5406 hectares utilizada para extração mineral ilegal no interior do Parque Nacional do Rio Novo, do Termo de Apreensão B9H1BR0U (SEI nº 022053555), do Termo de Destruição/Inutilização B5F7LEET (SEI nº 022053556) e do Termo de Guarda (CBA) GPFJR4JM (SEI nº 022053557), lavrados na data de 04/08/2025, com autor desconhecido. Foram apreendidos e destruídos 02 barracos de lona e pau, 01 escavadeira hidráulica, 01 motor estacionário com bomba acoplada, 01 motor gerador de luz, 01 motor Buffalo e 7.000 litros de combustível e foi adotada medida cautelar de apreensão e Controle de Bens Apreendidos de 01 Drone Mavic 3. Processo Administrativo nº 02121.003244/2025-60. XII - Termo de Embargo 89C25YI2 (SEI nº 022185307), na data de 29/08/2025, com autor desconhecido, da adoção da medida cautelar de embargo, envolvendo 11,1258, desmatados irregularmente na Flona do Jamanxim. Processo Administrativo 02121.003582/2025-00. XIII - Termo de Apreensão KBA7YP73 (SEI nº 022185332) e do Termo de Destruição/Inutilização NC9CFQM4 (SEI nº 022185333) lavrados na data de 28/08/2025, com autor desconhecido, e da adoção de medida cautelar de apreensão e destruição de 01 balsa, utilizada irregularmente no interior do Parna do Rio Novo. Processo Administrativo 02121.003583/2025-46. XIV - Termo de Embargo 37OEDYLQ (SEI nº 022185346) envolvendo área de 1,2998 hectares desmatados irregularmente no interior do Parna do Rio Novo, do Termo de Apreensão U0TNSE4U (SEI nº 022185348), Termo de Destruição/Inutilização ADEV49M2 (SEI nº 022185349), e do Termo de Demolição X6IJDA15 (SEI nº 022185347), lavrados na data de 28/08/2025, com autor desconhecido. Foram apreendidos e destruídos 01 arma longa, 50 metros de mangueira, 01 motor gerador, 01 motosserra Still, 02 munições calibre 20, 01 Freezer e foi lavrado termo de demolição de 02 barracos de madeira roliça e lona. Processo Administrativo 02121.003584/2025-91. XV - Termo de Embargo 1TD6RBUD (SEI nº 022185371), envolvendo 11,32541 hectares, na data de 06/08/2025, com autor desconhecido, em área desmatada irregularmente no Parna do Rio Novo. Processo Administrativo 02121.003585/2025-35. XVI - Termo de Embargo O50XD935 (SEI nº 022200385) envolvendo 5,2840 hectares, desmatados irregularmente na Flona do Jamanxim, Termo de Apreensão YFS13B7Q (SEI nº 022200386), Termo de Destruição/Inutilização U06MBBLB (SEI nº 022200387), na data de 16/09/2025, com autor desconhecido. Foram apreendidos e destruídos 01 motor estacionário e 200 litros de óleo diesel. Processo Administrativo 02121.003623/2025-50 XVII - Termo de Embargo MJ0C8FCC (SEI nº 022200423) envolvendo área de 6, 0581 hectares desmatados irregularmente na FLONA do Jamanxim , do Termo de Apreensão 5SDC140W (SEI nº 022200426), Termo de Destruição/Inutilização 2WUUG6GI (SEI nº 022200427), e do Termo de Demolição 8YMWTY8Z (SEI nº 022200424), lavrados na data de 28/08/2025, com autor desconhecido. Foram apreendidos e destruídos 200 litros de combustivel em tonel, 20 munições calibre 20, 01 motosserra Still, 08 motores estacionários, 02 motos Honda Bros e foi lavrado termo de demolição de 04 barracos de madeira roliça e lona com todos os itens em seu interior. Processo Administrativo 02121.003624/2025-02 As poligonais embargadas podem ser acessadas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/icmbio/pt-br/servicos/infracoes-ambientais/areas-embargadas Neste ato é franqueado a qualquer pessoa física ou jurídica, que se comprove interessado, a apresentação de defesa na fluência do prazo de vinte dias nos termos do Artigo 113 do Decreto n° 6.514. Cientifica-se, ainda, que o referido processo se encontra disponível para vistas aos interessados no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, mediante solicitação de acesso e no seguinte endereço: Av. Marechal Rondon, nº 996, - Bairro Aeroporto Velho - Itaituba - CEP 68181-010. Itaituba - PA, 9 de julho de 2026. HAMILTON BRITO DA SILVA Analista Ambiental da CT Itaituba