AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região resolve aplicar a empresa ENGEO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. CNPJ nº 51.879.848/0001-73 as penalidades de multa compensatória prevista no subitem 8.5 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 18/2025 (fl. 33) e no art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021, no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), e de impedimento de licitar e contratar com a União, prevista no subitem 8.6 do Aviso de Dispensa Eletrônica nº 18/2025 e no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021, limitada ao período de 60 (sessenta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da inexecução total do objeto da Nota de Empenho nº 2025NE400224, apurada mediante processo administrativo n° 4434/2025. REJANE CARVALHO DONIS Diretora-Geral