EDITAL N° 1/2025

EDITAL N° 1/2025 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e considerando o que consta do Processo SEI nº 01341.000691/2022-67, torna público o presente Edital de Consulta Pública, destinado a colher contribuições para a proposta de ato normativo que estabelece requisitos de proteção radiológica para instalações que utilizam fontes de radiação na prática de medidores nucleares, nos seguintes termos: 1. Fica submetida à consulta pública a proposta de ato normativo que estabelece requisitos de proteção radiológica para instalações que utilizam fontes de radiação na prática de medidores nucleares. 2. As contribuições deverão ser apresentadas no prazo de 60 (sessenta) dias, contado de 15 de julho de 2026, exclusivamente por meio do Portal Brasil Participativo, disponível no endereço eletrônico: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/Medidores-Nucleares. 3. Caberá à Comissão de Estudos instituída pela Portaria CNEN/DRS nº 7, de 9 de fevereiro de 2024, analisar as contribuições recebidas durante a consulta pública e elaborar a versão consolidada da proposta de ato normativo. Alessandro Facure Neves de Salles Soares