EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO N. 09/2026. As Partes: O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ (TRE/CE) e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE). Objeto: adesão, por parte do TRE-CE, aos Conselhos de Comunidade já instituídos no estado do Ceará ligados aos Juízos Estaduais, visando à adoção das providências previstas na Lei nº 7.210/84 e na Resolução CNJ nº 488/2023, nos casos de execuções penais eleitorais restritas ao regime aberto e/ou ao pagamento de multas criminais. Assinam: Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, Presidente do TRE/CE e Desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, Presidente do TJCE. SEI N.º 2023.0.000005532-5. Data: 22/05/2026.

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