EXTRATO DE PARCELAMENTO

EXTRATO DE PARCELAMENTO Termo de Parcelamento nº 026/2026 (SEI/MTE nº 9029027 - Processo nº 47975.000136/2018-01, firmado entre a UNIÃO, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego, neste ato representado pelo Secretário-Executivo, e a Organização da Sociedade Civil Sem Fins Lucrativos, CNPJ XX.271.915/0001-XX. OBJETO: parcelamento referente a débito oriundo da não aprovação da prestação de contas final do Processo nº 47975.000136/2018-01 do Termo de Fomento MTB/SENAES nº 05/2018 Transferegov nº 876013/2018, no valor de R$ 477.228,75 (Quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos), e corrigido até 15 de junho de 2026, que será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, aprovado pelo Despacho Decisório nº 3571/2026/MTE (SEI nº 9139566). DATA DE ASSINATURA: 07 de julho de 2026. RECOLHIMENTO: deverá ser efetuado por meio de GRU, a ser enviada por este órgão até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, atualizado mensalmente por meio do Sistema de Atualização de Débito do TCU, fixando como data inicial a assinatura deste termo. A inadimplência em qualquer uma das parcelas poderá ensejar na instauração de tomada de contas especial pelo saldo devedor.