EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio da 3ª Bateria de Artilharia Antiaérea (3ª Bia AAAe), procedeu à abertura do Processo Administrativo nº 64159.002205/2026-56, referente aos fatos constantes da Portaria nº 004/PA-Asse Ap As Jurd/3ª Bia AAAe, de 18 de maio de 2026, em razão de possível descumprimento contratual, bem como para verificar, caso pertinente, a aplicação de sanções administrativas relativas ao Empenho nº 219/2025 firmado com a empresa JG Comercial Ltda ME - CNPJ: 13.425.923/0001-37. Atendendo à legislação pertinente foram realizadas diversas tentativas de comunicação com a empresa, as quais restaram infrutíferas. Diante disso, fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste ato, exercer o direito de vista aos autos do processo nesta Organização Militar, bem como apresentar defesa escrita e as provas que pretende produzir, sob pena de aplicação das sanções previstas em lei. A defesa deverá ser encaminhada à 3ª Bia AAAe, no seguinte endereço: Avenida Capitão Olinto Mancini, nº 1317, Jardim Primaveril, Três Lagoas/MS, CEP 79603-010, aos cuidados do 1º Ten Álvaro Fetsch Coutinho, ou por meio do e-mail funcional: op@3biaaaae.eb.mil.br. CLAITON ROVIAN DUTRA Ordenador de Despesas