EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União, por intermédio da 3ª Bateria de Artilharia Antiaérea (3ª Bia AAAe), no uso de suas atribuições e nos termos do Art. 158, § 4º da Lei nº 14.133/2021, faz saber que o Processo Administrativo nº 64159.002050/2026-58, instaurado pela Portaria nº 003/PA-Asse Ap As Jurd/3ª Bia AAAe, de 7 de maio de 2026, teve sua instrução processual encerrada. O referido processo visa apurar descumprimento contratual e eventual aplicação de sanções administrativas relativas ao Empenho nº 219/2025, firmado com a empresa LICIT LATARO LIMITADA, inscrita no CNPJ nº 56.955.436/0001-99. Tendo em vista que as tentativas posteriores de comunicação direta restaram infrutíferas, fica a referida empresa NOTIFICADA para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da publicação deste ato, exercer o direito de vista aos autos do processo nesta Organização Militar, bem como apresentar suas alegações finais, assegurando-se o direito à ampla defesa antes da decisão definitiva. As alegações finais deverão ser encaminhadas à 3ª Bia AAAe, no seguinte endereço: Avenida Capitão Olinto Mancini, nº 1317, Jardim Primaveril, Três Lagoas/MS, CEP 79603-010, aos cuidados do 2º Sgt Willian Carvalho, ou por meio do e-mail funcional: op@3biaaaae.eb.mil.br. CLAITON ROVIAN DUTRA Ordenador de Despesas