AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO PARANÁ, com sede na Rua da Glória, 175, Centro Cívico, na cidade de Curitiba/PR, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 00.375.972/0011-32, neste ato representado pelo Superintendente Regional, Sr. NILTON BEZERRA GUEDES, designado pela Portaria de Pessoal/Incra/P/nº 167, de 13 de abril de 2023, publicada no DOU de 14 de abril de 2023, portador da matrícula funcional nº 2375110, ao examinar os autos do processo em epígrafe, que trata do cometimento de infrações administrativas, e Considerando as entregas de material de consumo em desacordo com o contratado, notadamente papel toalha de qualidade inferior, apresentando odor impróprio para uso; Considerando o reiterado descumprimento das solicitações formalmente encaminhadas pela fiscalização do contrato, evidenciando desrespeito às obrigações contratuais; Considerando a resposta da empresa London Serviços Ltda. (SEI nº 28649197); e Considerando o despacho (SEI nº 28665387), decide: Pela aplicação de sanção administrativa à empresa LONDON SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 53.890.217/0001-80, em razão da inexecução parcial do Contrato nº 3304/2025 (SEI nº 26537488), nos termos do §1º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021. A sanção consiste na aplicação de multa compensatória de 7% sobre o valor mensal do contrato, correspondente ao montante de R$ 1.943,88 (um mil novecentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), conforme os fatos e fundamentos constantes nos autos do processo. Em 28 de maio de 2026. Nilton Bezerra Guedes Superintendente