EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 00001.000300/2023; Aditivo Nº 7/2023; Contratante: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP; CNPJ nº 05.422.000/0001-01; Contratada: Prefeitura Municipal de Bicas.; CNPJ: 17.722.935/0001-84; Objeto: A prorrogação de prazo ao Contrato de Transferência nº 07/2023, firmado em 06 de dezembro de 2023 com vigência prorrogada anteriormente até o dia 30 de junho de 2026, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993, das Resoluções ANA nº 122/2019 e 53/2020 e da Portaria IGAM nº 17/2026, Resolução IGAM n° 41/2022 e justificativas apresentadas no processo administrativo sob o nº300/2023; Prazo: 36 meses; Data de Assinatura: 22/06/2026.