EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo 00001.000336/2023; Termo Aditivo Nº 4/2024; Contratante: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP; CNPJ nº 05.422.000/0001-01; Contratada: Prefeitura Municipal Mar de Espanha; CNPJ: 18.535.658/0001-63; Objeto: A prorrogação de prazo ao Contrato de Transferência nº 004/2024, firmado em 29 de agosto de 2024 com vigência atual até o dia 30 de junho de 2026, por 31 (trinta e um) meses nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, das Resoluções ANA nº 122/2019 e 53/2020 e Resolução IGAM nº 41/2022 e n° 17/2026 e justificativas apresentadas no processo administrativo sob o nº 336/2023; Prazo: 31 meses; Data de Assinatura: 30/06/2026.