PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 7.933, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL SE/MGI Nº 7.933, DE 9 DE JULHO DE 2026 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência contida na Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de maio de 2026, considerando o disposto no inciso I do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro de 2021, e ainda na Lei nº 11.890 de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 18001.001896/2026-47, resolve: Art. 1º Ceder a servidora ELISA SARDÃO COLARES, matrícula Siape nº 1049957, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Projetos, nível CJ-3, do Departamento de Pesquisas Judiciárias, do Conselho Nacional de Justiça. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de origem ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao órgão cessionário no prazo de trinta dias. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CILAIR RODRIGUES ABREU