PORTARIA Nº 809, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 809, DE 9 DE JULHO DE 2026 O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 172, VI, aliado ao art. 203, III, § 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Aplicar a pena de DEMISSÃO ao servidor José Vieira de Souza Filho, SIAPE 65170397, por conduta irregular tipificada no art. 117, inciso IX c/c art. 132, inciso XIII da Lei nº 8.112/1990 e no art. 9º da Lei nº 8.429/1992 c/c art. 132, inciso IV da Lei nº 8.112/1990, conforme disposto nos autos do processo 25351.930594/2025-92. leandro pinheiro safatle