PORTARIA Nº 134, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 134, DE 9 DE JULHO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS nº 748, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos, resolve: Art.1º - Alterar o fundamento legal da aposentadoria voluntária, do(a) servidor(a) LÚCIO MÁRIO PEREIRA DEOLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 0566830, NIVEL:NI CLASSE:S PADRAO:III, oriunda do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde na Paraíba(UPAG/PB), do fundamento legal do Artigo 40, §1º, III, a, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/03, combinado com o art. 3º da EC 103/2019 (código: 49001), conforme Portaria de Pessoal Nº 156, DE 23 DE outubro DE 2025(Processo nº 25000.161978/2025-34), para o fundamento legal do Art. 4, §6º, II, D-MEDIA ARITMÉTICA 100% EC 103/2019, Código 49021, e com proventos calculados com base no Art. 26, ambos da Emenda Constitucional 103/2019, conforme documentos juntados aos autos do processo SEI Nº 25018.001097/2026-57. Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTONIO GOMES DA FONSECA