PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.646, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 7.646, DE 8 DE JULHO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 5ª Vara Federal Cível da SJPA, nos autos do Processo n° 0020826-02.2012.4.01.3900, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.008072/2026-63, resolve: Art. 1° Restabelecer a Pensão por morte à Senhora NADIA MARIA NASCIMENTO BATISTA, na condição de filha maior solteira do ex - servidor ALBERTO DE SOUZA VELOSO BATISTA - Matrícula SIAPE nº 13***43, aposentado no cargo de Artífice, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 05 de março de 2010, conforme PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n. 18167/2026/PRU1R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA