PORTARIA GABAER Nº 951/GC4, DE 7 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GABAER Nº 951/GC4, DE 7 DE JULHO DE 2026 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 23, do Anexo I da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, o art. 1º da Portaria Normativa nº 20/MD, de 17 de março de 2016, e o art. 4º da ICA 110-3, aprovada pela Portaria GABAER/GC4 nº 1610, 30 de março de 2026, de acordo com o Processo nº 67100.006023/2025-37, oriundo do COMGAP, resolve: Art. 1º Instaurar o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), destinado à apuração de supostas irregularidades praticadas pela empresa DALLAS AERONAUTICAL SERVICES DO BRASIL S.A., CNPJ nº 19.123.907/0001-76, constantes do Processo nº 67100.006023/2025-37, oriundo do COMGAP, bem como ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso da investigação. Art. 2º Designar os militares a seguir relacionados para constituírem a Comissão que conduzirá o Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), citado no Art. 1º: a) 1º Ten Int RAFAEL CAIANA FERNANDES (Nr de Ordem 628668-2) - Presidente; b) 3S QSS SAD JULIANA MARIA SANTOS SANTANA SILVA (Nr de Ordem 744192-4) - Membro e Secretária; Art. 3º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO