Portaria Nº 132, de 9 DE JULHO DE 2026

Portaria Nº 132, de 9 DE JULHO DE 2026 O CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NA PARAÍBA, no uso das competências conferidas pela Portaria SE/MS nº 748, de 10 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 13 de outubro de 2025, de acordo com o Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Edição Especial, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.391, de 20 de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 15-E, de 20 de janeiro de 2023 e Oficio Circular Nº 1/2023/SAA/SE/MS, do Subsecretário de Assuntos Administrativos, resolve: Art.1º - Alterar o fundamento legal da aposentadoria voluntária, do(a) servidor(a) MARIA DE FATIMA BALBINO SILVA, aposentada, MAT. SIAPE: 0565154, CLASSE: S, REF/PADRAO/NIVEL: III, oriunda do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde na Paraíba (UPAG/PB), do fundamento legal Art. 4º, §6º, Inciso II (Código: 49021) da EC nº 103/2019, conforme Portaria Nº 42, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023, para o fundamento legal - Código 49027, Média Aritmética 100% (sem paridade), nos termos da regra de transição do art. 10, §1º, I, da EC nº 103/2019, conforme documentos juntados aos autos do processo SEI nº 25018.001444/2023-07. Art.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ANTONIO GOMES DA FONSECA