Portaria nº 143/PGJM, de 9 de julho de 2026

Portaria nº 143/PGJM, de 9 de julho de 2026 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 124, inciso IV, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar o Dr. JAIME DE CÁSSIO MIRANDA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar, para as funções de Membro titular e de Coordenador da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar (CCR/MPM), para mandato de dois anos, a partir de 06 de julho de 2026. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI