PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUTRI Nº 107, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUTRI Nº 107, DE 8 DE JULHO DE 2026 A SUBSECRETÁRIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 357, §1º, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e pelo art. 3º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, e considerando o que consta no e- Processo nº 13032.422225/2026-35, resolve: Conferir ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil FERNANDO SERGIO TAVARES E SALES, designado para o mandato de julgador no Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil pela Portaria de Pessoal RFB/Sutri nº 167, de 30 de dezembro de 2024, a atuação no julgamento colegiado da Câmara Recursal 1 e como julgador monocrático da Equipe Nacional de Julgamento - Enaj, até 31/12/2026. CLAUDIA LUCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA