PORTARIA SGP Nº 393, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SGP Nº 393, DE 3 DE JULHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do PROAD nº 21569/2023 e em estrito cumprimento ao Acórdão nº 2988/2026-TCU-1ª Câmara, resolve: Alterar a Portaria nº 147/2024-SGP, publicada em 01/03/2024, Edição nº 42, Seção 2, página 126, do Diário Oficial da União, para adequar o ato de aposentadoria do servidor JOSÉ DA SILVA FERREIRA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, que passará a ser concedido com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, observando-se a inclusão da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, nos termos do art. 62-A da Lei nº 8.112/1990, com a redação conferida pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, c/c entendimento decorrente do Recurso Extraordinário nº 638.115/CE, c/c a alteração introduzida pelo parágrafo único do art. 11 da Lei nº 11.416/2006, incluído pela Lei nº 14.687/2023, e assim também do Adicional de Qualificação previsto nos arts. 14 e 15, inciso VII, c/c § 5º, da Lei nº 11.416/2006, com redação dada pela Lei nº 15.292/2025, com efeitos a contar de 25 de junho de 2026. ROQUE LUCARELLI DATTOLI