Portaria Nº 1.115, DE 30 DE junho DE 2026

Portaria Nº 1.115, DE 30 DE junho DE 2026 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais e, considerando o disposto no artigo 86 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 e o que consta no Processo de nº 23069.168232/2026-12, resolve: Art. 1º Conceder Licença para Atividade Política com remuneração, por 03 (três) meses, ao(à) servidor(a) DELMA SILVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula SIAPE nº 2974010, pertencente ao quadro de pessoal desta Universidade, ocupante do cargo de Assistente em Administração, lotado(a) no(a) INSTITUTO DE HUMANIDADES E SAUDE, a partir de 04/07/2026, para fins de desincompatibilização junto a Justiça Eleitoral. Art. 2º A Licença mencionada fica condicionada à apresentação da Ata da Convenção Partidária, que oficializará a sua candidatura a cargo eletivo, e posteriormente à certidão emitida pela Justiça Eleitoral/TRE, na qual conste o deferimento do Registro da Candidatura. Art. 3º O(A) servidor(a) deverá apresentar a documentação comprobatória até o dia imediatamente posterior ao Registro da Candidatura, sob pena de incorrer na obrigação de ressarcir ao erário os valores recebidos. ANTONIO CLAUDIO LUCAS DA NOBREGA