PORTARIA CORREG/MINC N° 29, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA CORREG/MINC N° 29, DE 8 DE JULHO DE 2026 O CORREGEDOR-SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria MinC nº 196, de 18 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 12.846, de 1º de agosto 2013, no art. 5º do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, bem como na Instrução Normativa nº 13, de 8 agosto de 2019, da Controladoria-Geral da União, que dispõem sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão Processante do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) nº 99946000444202507, designada pela Portaria CORREG/MinC nº 21, de 16/07/2025, publicada no Diário Oficial da União em 17/07/2025, e tendo como último ato a PRORROGAÇÃO efetivada pela Portaria CORREG/MinC nº 26, de 22/12/2025, publicada no Diário Oficial da União em 12/01/2026. Art. 2º Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL OTÁVIO DE LIMA OLIVEIRA