PORTARIA MCOM Nº 213, DE 8 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 213, DE 8 DE JULHO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no Art. 19 da Portaria Nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.010385/2026-30, resolve: Conceder pensão civil à senhora MARIA APPARECIDA DA CUNHA WALLER, viúva do aposentado ou servidor EDMYR ROOVELT WALLER, Carteiro, matrícula SIAPE nº **236**, a partir da data do óbito, 07 de abril de 2026, com o fundamento legal no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com os arts. 23 e 24 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, com o inciso I do art. 74, e com o item "6" da alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Portaria ME nº 424, de 29 de dezembro de 2020. SÔNIA SONIA FAUSTINO MENDES