EDITAL Nº 43/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI

EDITAL Nº 43/SEGAP/COALEP/CGGP/DAGES-FUNAI PROCESSO Nº 8620.002930/2023-15 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS - FUNAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas, com fundamento na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Orientação Normativa nº 5, de 21 de fevereiro de 2013, considerando as informações constantes do Processo SEI nº 08620.002930/2023-15, bem como a circunstância de o interessado encontrar-se em local incerto e não sabido, resolve: Art. 1º Dar ciência, pelo presente Edital, ao senhor MANOEL IVAN REIS BATALHA, matrícula nº 3260646, de que, decorrido o prazo de 75 (setenta e cinco) dias da determinação para pagamento, sem a regularização do débito, será realizada a inscrição de seu nome no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 2º O débito decorre de acertos financeiros referentes ao término do contrato temporário do interessado, conforme apurado no Processo Administrativo nº 08620.002930/2023-15. Art. 3º O valor do débito corresponde a R$ 2.350,50 (dois mil trezentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), devendo ser ressarcido ao erário nos termos do art. 47 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem prejuízo da incidência dos encargos legais cabíveis. Art. 4º No prazo de 5 (cinco) dias, contado da publicação deste Edital, o interessado poderá entrar em contato com a Coordenação de Pagamento de Pessoal - COPAG para obtenção da Guia de Recolhimento da União - GRU e quitação do débito, a fim de evitar a inscrição no CADIN. Parágrafo único. A solicitação poderá ser encaminhada ao endereço SCS Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre B, Sala 302-E, Brasília/DF, CEP 70308-200, ou apresentada mediante protocolo eletrônico na plataforma Gov.br, disponível em: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-fundacao-nacional-dos-povos-indigenas-funai. POLLIANA FIGUEIROA LIEBICH