PORTARIA GM/MPO Nº 289, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 289, DE 9 DE JULHO DE 2026 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 223.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 3º, inciso III, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito suplementar no valor de R$ 223.000.000,00 (duzentos e vinte e três milhões de reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXOS ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3105 Portos e Transporte Aquaviário 223.000.000 Atividades 3105 20LN Operação de Terminais Hidroviários 26 784 123.000.000 3105 20LN 0001 Operação de Terminais Hidroviários - Nacional 26 784 123.000.000 F 3-ODC 3 90 0 1000 123.000.000 Projetos 3105 13LO Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas 26 784 100.000.000 3105 13LO 0211 Construção do Porto de Manaus Moderna - no Estado do Amazonas - No Município de Manaus - AM 26 784 100.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 100.000.000 TOTAL - FISCAL 223.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 223.000.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2320 Moradia Digna 223.000.000 Operações Especiais 2320 00TI Apoio à produção habitacional de interesse social 16 482 223.000.000 2320 00TI 0001 Apoio à produção habitacional de interesse social - Nacional 16 482 223.000.000 F 4-INV 3 40 0 1000 223.000.000 TOTAL - FISCAL 223.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 223.000.000